REsp 2176003 - DECISAO

REsp 2176003 - DECISAO

Por envolver tema afetado ao regime de recursos repetitivos e com repercussão geral reconhecida pelo STF, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais indicados, para que seja realizado o juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação De Acórdãos Vinculantes
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos identificados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa, Prescrição, Direito À Saúde / Tabela SUS
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Repercussão Geral Improbidade Administrativa Prescrição Direito À Saúde / Tabela SUS

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação De Acórdãos Vinculantes

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por envolver tema afetado ao regime de recursos repetitivos e com repercussão geral reconhecida pelo STF, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais indicados, para que seja realizado o juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos identificados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados
  • Publique-se e intimem-se