REsp 2184216 - DECISAO

REsp 2184216 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao regime de recursos repetitivos do STJ nos Recursos Especiais indicados e envolvendo matéria objeto de repercussão geral do STF (Tema 1199), determina-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação das teses vinculantes, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Improbidade Administrativa (dolo E Prazos De Prescrição), Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Polo Passivo Da União, Equivalência De Valores Com ANS (tunep/ivr)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Improbidade Administrativa (dolo E Prazos De Prescrição) Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo da demanda de revisão da Tabela de Procedimentos do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao regime de recursos repetitivos do STJ nos Recursos Especiais indicados e envolvendo matéria objeto de repercussão geral do STF (Tema 1199), determina-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação das teses vinculantes, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos indicados

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intime-se.