REsp 2184215 - DECISAO

REsp 2184215 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos da Corte Superior, com identificação de recursos especiais e tese pendente de publicação, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação dos acórdãos atinentes, a fim de que o juízo de conformidade seja realizado na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos identificados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos, Repercussão Geral, Lei N. 14.230/2021, Tema 1199 Do STF, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Repercussão Geral Lei N. 14.230/2021 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos da Corte Superior, com identificação de recursos especiais e tese pendente de publicação, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação dos acórdãos atinentes, a fim de que o juízo de conformidade seja realizado na origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos identificados.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.
  • Publique-se e intimem-se.