AREsp 2795317 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015), pelo que não se conhece do recurso interposto. Em razão da interposição manifestamente incabível, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...