AREsp 2703405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a vice-Presidência do Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, por conformidade do acórdão recorrido com o Tema 566 do STJ, de modo que a análise das alegadas omissões e de prescrição intercorrente,...

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Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Precedente Vinculante (tema 566)
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Precedente Vinculante (tema 566)

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de precedente reiterado
  2. 2 competência do tribunal de origem para aferir adequação do caso concreto ao precedente repetitivo
  3. 3 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional ligada à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a vice-Presidência do Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, por conformidade do acórdão recorrido com o Tema 566 do STJ, de modo que a análise das alegadas omissões e de prescrição intercorrente, coincidentes com o repetitivo, ficou prejudicada e a via adequada para impugná-la seria o agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se