REsp 2063271 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1289), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental nº 24/2016) e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC, observando-se que após o pronunciamento desta Corte o recurso especial será analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Acórdão Paradigma, Procedimento De Recursos Especiais
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Acórdão Paradigma Procedimento De Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1289) e consequente suspensão do presente recurso até a publicação do acórdão paradigma
  2. 2 Procedimento para análise do recurso especial após o pronunciamento desta Corte nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1289), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental nº 24/2016) e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC, observando-se que após o pronunciamento desta Corte o recurso especial será analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se.