REsp 2131825 - DECISAO

REsp 2131825 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ) e havendo identidade de questão de direito, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.295/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.295/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De Cobertura Por Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual De Planos De Saúde Recursos Repetitivos Limitação De Cobertura Por Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.295/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ) e havendo identidade de questão de direito, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.