AREsp 2664320 - DECISAO

AREsp 2664320 - DECISAO

Havendo afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1263 do STJ), impõe-se o sobrestamento da análise do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ e das normas do CPC/2015, de modo que a apreciação do recurso pelo STJ restou prejudicada até a publicação do acórdão paradigmático e eventual juízo de conformação pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Reconsideração De Decisão Monocrática; Análise Do Recurso Especial Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que reconsidera decisão monocrática anterior; julga prejudicada a análise do recurso especial e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1263 do STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Protesto E Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (cadin), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Protesto E Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (cadin) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Reconsideração De Decisão Monocrática; Análise Do Recurso Especial Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro-garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN
  2. 2 Se o recurso especial é admitido diante da invocação da Súmula n. 83 do STJ e da suficiência da fundamentação segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1263 do STJ) e consequente suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1263 do STJ), impõe-se o sobrestamento da análise do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ e das normas do CPC/2015, de modo que a apreciação do recurso pelo STJ restou prejudicada até a publicação do acórdão paradigmático e eventual juízo de conformação pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisão monocrática anterior; julga prejudicada a análise do recurso especial e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1263 do STJ).

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 535-539
  • JULGA PREJUDICADA a análise do recurso especial