REsp 1971878 - DECISAO

REsp 1971878 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.124) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL GOMES MOREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1.124) E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários Afetação De Tema Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL GOMES MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1.124) E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: contar-se-ia da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária?
  2. 2 Admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequências processuais de suspensão e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.124) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.