AREsp 2794092 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (exigência do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), devendo, ademais, ser majorados os honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando decisão de inadmissão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica sobre fundamentos apontados na decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (exigência do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), devendo, ademais, ser majorados os honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.