AREsp 2799247 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão baseada em recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (fundamentado na Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, devendo a decisão de inadmissibilidade ser atacada em sua integralidade (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o Agravo não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: GUILHERME ELEOTERIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME ELEOTERIO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ser recurso diverso do cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão baseada em recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (fundamentado na Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, devendo a decisão de inadmissibilidade ser atacada em sua integralidade (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o Agravo não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.