AREsp 2796458 - DECISAO

AREsp 2796458 - DECISAO

Ante a existência de capítulo da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), não cabendo agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (mencionando súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE DAI MARINS TRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE DAI MARINS TRAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Ante a existência de capítulo da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), não cabendo agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (mencionando súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.