REsp 2173796 - DECISAO

REsp 2173796 - DECISAO

Em face do entendimento firmado no Tema 1.361 do STF, aplicável a casos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele Tribunal faça o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes que o recurso especial prossiga ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Execução De Título Judicial, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Execução De Título Judicial Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir a aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre decisão de mérito com índice específico

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado no Tema 1.361 do STF, aplicável a casos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele Tribunal faça o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes que o recurso especial prossiga ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se e intimem-se.