REsp 2145688 - DECISAO

REsp 2145688 - DECISAO

Diante da orientação firmada pelo STF (Tema 1.361, nos termos do Tema 1.170/RG) de que normas ou entendimentos supervenientes podem ser aplicados mesmo havendo trânsito em julgado que fixou índice diverso, e considerando a sistemática dos recursos repetitivos, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as providências previstas no art. 34, XXIV, do RISTJ e, se for o caso, aplique as medidas do art. 1.040 do CPC/2015, antes do retorno do recurso especial ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis, com baixa nos autos, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Aplicação De Norma Superveniente, Execução De Título Judicial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Transito Em Julgado E Índices De Correção Monetária E Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Aplicação De Norma Superveniente Execução De Título Judicial Devolução Ao Tribunal De Origem Transito Em Julgado E Índices De Correção Monetária E Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de decisão de mérito sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem após julgamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante da orientação firmada pelo STF (Tema 1.361, nos termos do Tema 1.170/RG) de que normas ou entendimentos supervenientes podem ser aplicados mesmo havendo trânsito em julgado que fixou índice diverso, e considerando a sistemática dos recursos repetitivos, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as providências previstas no art. 34, XXIV, do RISTJ e, se for o caso, aplique as medidas do art. 1.040 do CPC/2015, antes do retorno do recurso especial ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis, com baixa nos autos, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aplicar as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso