AREsp 2771886 - DECISAO

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Diante do entendimento uniforme do STF sobre a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes mesmo após trânsito em julgado (Tema 1.361/Tema 1.170/RG), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes do eventual prosseguimento do recurso especial para este Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Aplicação De Normas Supervenientes, Correção Monetária E Juros, Devolução Ao Tribunal De Origem, Conformação Pelo Tribunal a Quo
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Aplicação De Normas Supervenientes Correção Monetária E Juros Devolução Ao Tribunal De Origem Conformação Pelo Tribunal a Quo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial com índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado diante de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1.170/RG e Tema 1.361 do STF)
  3. 3 Necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do entendimento uniforme do STF sobre a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes mesmo após trânsito em julgado (Tema 1.361/Tema 1.170/RG), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes do eventual prosseguimento do recurso especial para este Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.