REsp 1988742 - DECISAO

REsp 1988742 - DECISAO

Diante da orientação firmada em repercussão geral pelo STF de que norma ou entendimento superveniente pode incidir sobre decisão de mérito com índice específico já transitada em julgado, e em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Aplicação De Norma Superveniente, Correção Monetária, Juros, Devolução Ao Tribunal De Origem, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Recursos Repetitivos Aplicação De Norma Superveniente Correção Monetária Juros Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre decisão de mérito com índice específico já transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de devolução dos recursos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de repercussão geral ou repetitivos
  3. 3 Aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da orientação firmada em repercussão geral pelo STF de que norma ou entendimento superveniente pode incidir sobre decisão de mérito com índice específico já transitada em julgado, e em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso