REsp 2097624 - DECISAO

REsp 2097624 - DECISAO

À luz da tese firmada pelo STF de que decisões transitadas em julgado não impedem a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes, e considerando o procedimento dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, aplicando em seguida as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; por isso foi determinada a devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Aplicação De Norma Superveniente, Trânsito Em Julgado E Efeitos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Repercussão Geral Aplicação De Norma Superveniente Trânsito Em Julgado E Efeitos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado frente a legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Procedimento previsto pelo RISTJ para recursos repetitivos e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

À luz da tese firmada pelo STF de que decisões transitadas em julgado não impedem a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes, e considerando o procedimento dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, aplicando em seguida as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; por isso foi determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.