REsp 2154789 - DECISAO

REsp 2154789 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.361 — vinculando-se ao Tema 1.170/RG quanto à aplicação de normas supervenientes mesmo diante de trânsito em julgado que tenha fixado índice diverso — impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes de eventual reenvio ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Aplicação De Norma Superveniente, Correção Monetária, Juros, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Aplicação De Norma Superveniente Correção Monetária Juros Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de decisão de mérito sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1.170/RG e Tema 1.361 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos recursos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.361 — vinculando-se ao Tema 1.170/RG quanto à aplicação de normas supervenientes mesmo diante de trânsito em julgado que tenha fixado índice diverso — impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes de eventual reenvio ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.