REsp 2163772 - DECISAO

REsp 2163772 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão de fls. 978/981 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: ANA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão de fls. 978/981; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, se proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos, FCVS
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos FCVS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desmembramento do recurso para continuidade do processo quanto à cobertura securitária por vícios construtivos e multa decendial
  2. 2 exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e vinculados ao FCVS
  3. 3 sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação em razão de tema afetado aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão de fls. 978/981 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão de fls. 978/981; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, se proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Reconsidera-se a decisão de fls. 978/981