AREsp 2797380 - DECISAO

AREsp 2797380 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo (o cabimento seria de agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo (o cabimento seria de agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.