AREsp 2806877 - DECISAO

AREsp 2806877 - DECISAO

Por expressa previsão do CPC/2015 (art. 1.030, I, 'b' e § 2º, c/c art. 1.021), é incabível agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento de conformidade com entendimento de recursos repetitivos; o recurso adequado seria o agravo interno, razão pela qual o agravo interposto não é conhecido.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO MINEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

PAULO SERGIO MINEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível
  3. 3 Recurso adequado perante decisão que nega seguimento por repetitivo (agravo interno)

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do CPC/2015 (art. 1.030, I, 'b' e § 2º, c/c art. 1.021), é incabível agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento de conformidade com entendimento de recursos repetitivos; o recurso adequado seria o agravo interno, razão pela qual o agravo interposto não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.