AREsp 2791059 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 incompatibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal de agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido. Quanto à parte que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível. Quanto à parte relativa à inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo, entre outros, a Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o recurso também não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.