REsp 2143491 - DECISAO

REsp 2143491 - DECISAO

Tendo o STF firmado, no Tema 1.361, a tese de que decisões transitadas em julgado não impedem a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (conforme Tema 1.170/RG), impõe-se, nos recursos que tratam da mesma controvérsia submetida ao rito dos repetitivos, a devolução dos autos ao Tribunal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 34, Xxiv, Do RISTJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Aplicação De Índices Supervenientes, Execução De Título Judicial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 34 Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Repercussão Geral Aplicação De Índices Supervenientes Execução De Título Judicial Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 34, Xxiv, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente em execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Procedimento de devolução ao Tribunal de origem em face de decisões em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Tendo o STF firmado, no Tema 1.361, a tese de que decisões transitadas em julgado não impedem a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (conforme Tema 1.170/RG), impõe-se, nos recursos que tratam da mesma controvérsia submetida ao rito dos repetitivos, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.