REsp 2161918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a conformidade do acórdão com o Tema 1.042/STF, exerceu competência exclusiva para o juízo de adequação, o que prejudica o conhecimento do recurso especial quanto à matéria coincidente; além disso, pela ausência de pronunciamento sobre o art. 1º, § 3º, I, da Lei 9.703/1998, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o exame do recurso e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Fundação Edson Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral (tema 1.042/stf), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Apreensão De Mercadorias
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral (tema 1.042/stf) Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Apreensão De Mercadorias

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Parties

Fundação Edson Queiroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática de recursos repetitivos e competência exclusiva do tribunal de origem para juízo de adequação ao precedente (Tema 1.042/STF)
  2. 2 Prequestionamento (ou ausência dele) do art. 1º, § 3º, I, da Lei 9.703/1998 e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cabimento recursal e erro grosseiro na via recursal quando cabível agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a conformidade do acórdão com o Tema 1.042/STF, exerceu competência exclusiva para o juízo de adequação, o que prejudica o conhecimento do recurso especial quanto à matéria coincidente; além disso, pela ausência de pronunciamento sobre o art. 1º, § 3º, I, da Lei 9.703/1998, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o exame do recurso e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se