AREsp 2628004 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a determinação de devolução e sobrestamento dos autos à origem, em razão da afetação de tema repetitivo, é ato desprovido de conteúdo decisório e, assim, irrecorrível; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.
- Parties
- Agravante: METALÚRGICA MAGALHÃES COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Irrecorribilidade, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus
Case Brief
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Parties
METALÚRGICA MAGALHÃES COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade do agravo interno contra despacho que determina a devolução dos autos à origem por afetação de tema repetitivo
- 2 Questão sobre distinção temática entre incidência de PIS/COFINS em vendas de mercadorias e em prestações de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a determinação de devolução e sobrestamento dos autos à origem, em razão da afetação de tema repetitivo, é ato desprovido de conteúdo decisório e, assim, irrecorrível; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Determinar o imediato cumprimento da devolução dos autos ao Tribunal de origem pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.
Full Case Text
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