REsp 2169744 - DECISAO

REsp 2169744 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, por ofensa à sistemática dos recursos repetitivos, a análise do recurso especial é prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local à luz do entendimento firmado pelo STJ (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), nos casos em que a controvérsia foi objeto de leading case (Tema 1.003/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: União (Fazenda Nacional); Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Correção Monetária, Ressarcimento De Créditos Tributários Escriturais, Juízo De Conformação, Súmula 284/stf, Tema 1.003/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Recursos Repetitivos Termo Inicial Da Correção Monetária Ressarcimento De Créditos Tributários Escriturais Juízo De Conformação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante/recorrente

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Definição do termo inicial da correção monetária para ressarcimento de créditos escriturais (art. 24 da Lei 11.457/2007)
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para efetuar o juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, por ofensa à sistemática dos recursos repetitivos, a análise do recurso especial é prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local à luz do entendimento firmado pelo STJ (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), nos casos em que a controvérsia foi objeto de leading case (Tema 1.003/STJ).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 448/449
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial