AREsp 2707128 - DECISAO

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Concluiu-se que, por tratar-se de recurso especial que contém controvérsia afetada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238), era cabível reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1040 e 1041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CASA DI PAOLO RESTAURANTE WALLIG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 486-487; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retorno Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação, Afetação De Controvérsia
Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Retorno Dos Autos À Origem Juízo De Retratação Afetação De Controvérsia

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Parties

CASA DI PAOLO RESTAURANTE WALLIG LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e afetação ao Tema 1.238
  2. 2 Determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1040 e 1041 do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por tratar-se de recurso especial que contém controvérsia afetada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238), era cabível reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 486-487; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 486-487.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.