AREsp 2390971 - DECISAO

AREsp 2390971 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em face da afetação do tema à Primeira Seção por recursos especiais representativos (REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR), determinando-se a devolução dos autos e baixa nesta Corte Superior, para que o tribunal de origem, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, proceda conforme o art. 1.040 e seguintes do mesmo diploma após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Agravante: CLAIR MARIA SCHOFFEN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria À Primeira Seção, Aplicação Da Súmula 284/stf, Exclusão Da Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos Em Imóveis Financiados Pelo Sistema Financeiro De Habitação E Vinculados Ao FCVS, Devolução E Suspensão De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Recursos Repetitivos Afetação De Matéria À Primeira Seção Aplicação Da Súmula 284/stf Exclusão Da Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos Em Imóveis Financiados Pelo Sistema Financeiro De Habitação E Vinculados Ao FCVS Devolução E Suspensão De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

CLAIR MARIA SCHOFFEN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia (devolução dos autos e suspensão até julgamento qualificado)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em face da afetação do tema à Primeira Seção por recursos especiais representativos (REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR), determinando-se a devolução dos autos e baixa nesta Corte Superior, para que o tribunal de origem, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, proceda conforme o art. 1.040 e seguintes do mesmo diploma após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem