AREsp 2802544 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela União, pois o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b' e § 2º do CPC/2015; sendo manifestamente incabível recurso diverso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Nega Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Nega Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial (agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b' e § 2º do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela União, pois o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b' e § 2º do CPC/2015; sendo manifestamente incabível recurso diverso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.