AREsp 2795120 - DECISAO

AREsp 2795120 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível contra o capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO; Agravante: JANILTO LIMA COSTA; Agravante: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadequação Recursal E Impugnação Incompleta Dos Fundamentos
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO

Agravante

JANILTO LIMA COSTA

Agravante

RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadequação Recursal E Impugnação Incompleta Dos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível contra o capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.