REsp 2029478 - DECISAO

REsp 2029478 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia (REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR), aplica-se o regime previsto no Regimento Interno do STJ e no CPC, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para observância do procedimento previsto no Regimento Interno do STJ e no CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Exclusão De Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Devolução Dos Autos, Interesse De Agir, Quitação Do Contrato De Seguro
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Habitação Sistema Financeiro De Habitação FCVS Recursos Repetitivos Exclusão De Cobertura Securitária +4 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Incidência de julgamento sob o regime de recursos repetitivos e efeitos processuais da decisão representativa da controvérsia
  3. 3 Aplicação do procedimento de devolução ao tribunal de origem nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia (REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR), aplica-se o regime previsto no Regimento Interno do STJ e no CPC, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para observância do procedimento previsto no Regimento Interno do STJ e no CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.