AREsp 2710463 - DECISAO

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A matéria do recurso especial é coincidente com o Tema 1.140 afetado ao STJ e, segundo a sistemática dos recursos repetitivos e os arts. 1.030, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC, cabia ao tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade; assim, mostrou-se correta a declaração de prejudicialidade do recurso especial e não há vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que autorizem acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Adílio Zanatta; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Súmula 07, Juízo De Conformidade, Prejudicialidade, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Súmula 07 Juízo De Conformidade Prejudicialidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Adílio Zanatta

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que julgou prejudicado o recurso especial foi omissa quanto à aplicação da Súmula 07 e à distinção.
  2. 2 Se o INSS, ao recorrer diretamente ao STJ sem agravo interno simultâneo, praticou supressão de instância.
  3. 3 Se a matéria é coincidente com o Tema 1.140 e, portanto, o recurso especial deve ser declarado prejudicado.

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial é coincidente com o Tema 1.140 afetado ao STJ e, segundo a sistemática dos recursos repetitivos e os arts. 1.030, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC, cabia ao tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade; assim, mostrou-se correta a declaração de prejudicialidade do recurso especial e não há vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que autorizem acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.