AREsp 2414252 - ACORDAO

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Porquanto a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial fundamentando-se na sintonia entre o acórdão recorrido e o precedente obrigatório formado no Tema 362 do STJ, é incabível o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) e o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO GERMANO MAIA PENNINGS; Agravante: MARGARIDA PETRONELLA MARIA PENNINGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Contribuição Ao Salário Educação, Sujeito Passivo, Incabimento De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Contribuição Ao Salário Educação Sujeito Passivo Incabimento De Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO GERMANO MAIA PENNINGS

Agravante

MARGARIDA PETRONELLA MARIA PENNINGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente formado em recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015 para impugnar negativa de seguimento baseada em tese repetitiva
  3. 3 incidência da contribuição para o salário-educação e sujeição de produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ à referida contribuição (Tema 362 do STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial fundamentando-se na sintonia entre o acórdão recorrido e o precedente obrigatório formado no Tema 362 do STJ, é incabível o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) e o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.