AREsp 2543214 - DECISAO

AREsp 2543214 - DECISAO

Por ter sido a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1296), impõe-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual os autos devem ser devolvidos e sobrestados, e, após a publicação, aplicar-se o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o alinhamento do acórdão recorrido com a orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1296
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, com determinação de observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do Tema n. 1296.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Cobrança De Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer, Intimação Pessoal Do Devedor
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Cobrança De Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer Intimação Pessoal Do Devedor

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1296

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Ratio Decidendi

Por ter sido a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1296), impõe-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual os autos devem ser devolvidos e sobrestados, e, após a publicação, aplicar-se o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o alinhamento do acórdão recorrido com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, com determinação de observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do Tema n. 1296.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1296 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.