AREsp 2685240 - DECISAO

AREsp 2685240 - DECISAO

Porquanto a matéria tratada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.265), impõe-se a suspensão dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o caso).

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Suspensão De Recursos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Suspensão De Recursos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios na hipótese de exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Suspensão e devolução de recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.265)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria tratada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.265), impõe-se a suspensão dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o caso).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.