AREsp 2717323 - ACORDAO

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Por tratar-se de ato desprovido de caráter decisório — o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para que seja realizado o juízo de retratação/conformação — o agravo interno não é recurso cabível, e não se verificou erro patente que justificasse afastar essa conclusão; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Vimera Bombarda Cremonini e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento, Honorários Sucumbenciais E Súmula 519/stj
Administrativo Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento Honorários Sucumbenciais E Súmula 519/stj

Case Brief

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Parties

Vimera Bombarda Cremonini e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 caráter decisório do ato de sobrestamento e devolução dos autos
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.190 e da Súmula 519/STJ
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais sobre crédito submetido a regime de RPV versus fixação na rejeição da impugnação à execução

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ato desprovido de caráter decisório — o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para que seja realizado o juízo de retratação/conformação — o agravo interno não é recurso cabível, e não se verificou erro patente que justificasse afastar essa conclusão; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.