REsp 2029471 - DECISAO

REsp 2029471 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada a recursos repetitivos (REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR), a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, permanecendo suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039-1.041 do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos; determinação para que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão nos termos do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos
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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH vinculados ao FCVS
  2. 2 Alegação de falta de interesse de agir por quitação de contrato de seguro anterior

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada a recursos repetitivos (REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR), a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, permanecendo suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039-1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos; determinação para que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão nos termos do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.