AREsp 2803808 - DECISAO

AREsp 2803808 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido porque parte da decisão recorrido fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cuja impugnação cabe por agravo interno conforme art. 1.030 e 1.042 do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários na forma prevista.

Parties
Agravante: MIDORI SHIMIZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MIDORI SHIMIZU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que menciona recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido porque parte da decisão recorrido fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cuja impugnação cabe por agravo interno conforme art. 1.030 e 1.042 do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários na forma prevista.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.