REsp 2019352 - DECISAO

REsp 2019352 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR), a admissão desses recursos impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão, razão pela qual o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC e do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e dos demais procedimentos aplicáveis após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Devolução Dos Autos
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis vinculados ao FCVS no âmbito do SFH
  2. 2 Alegação de ausência de condição de admissibilidade do recurso especial e suposta incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e 283 e 284/STF
  3. 3 Alegação de impossibilidade de julgamento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR), a admissão desses recursos impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão, razão pela qual o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC e do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e dos demais procedimentos aplicáveis após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior