REsp 2125381 - DECISAO

REsp 2125381 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado por recursos especiais submetidos ao regime de recursos repetitivos (REsp 2.178.751/PR e 2.179.119/PR), com determinação de suspensão dos processos pendentes, e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos, possibilitando-lhe o posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Afetação De Tema, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Seguros Direito Habitacional Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Afetação De Tema +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Afetação de tema aos recursos repetitivos e consequente suspensão/sobrestamento dos processos
  3. 3 Referência à aplicação da Lei n. 14.230/2021 e decisões sobre repercussão geral (conforme menção ao Tema 1199 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado por recursos especiais submetidos ao regime de recursos repetitivos (REsp 2.178.751/PR e 2.179.119/PR), com determinação de suspensão dos processos pendentes, e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos, possibilitando-lhe o posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais n. 2.178.751/PR e 2.179.119/PR