AREsp 2792237 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no regimento interno, o que torna o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Parties
Agravante: RENAN PEDRO MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RENAN PEDRO MARTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da proibição de fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no regimento interno, o que torna o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.