AREsp 2808924 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque as questões suscitadas no recurso especial estavam vinculadas a entendimentos firmados pelo STJ em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo; recurso especial teve seguimento negado quanto à abusividade dos juros remuneratórios (art. 1.030, I, b, CPC) e foi inadmitido quanto às demais questões com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 421 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo (art. 1.042 CPC) contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de tese de repetitivos
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC e incidência dos Temas 27, 233 e 234 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as questões suscitadas no recurso especial estavam vinculadas a entendimentos firmados pelo STJ em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo; recurso especial teve seguimento negado quanto à abusividade dos juros remuneratórios (art. 1.030, I, b, CPC) e foi inadmitido quanto às demais questões com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ

Orders

  • não conhecer do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  • negar seguimento ao recurso especial, quanto à abusividade dos juros remuneratórios, com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, em razão da conformidade do acórdão recorrido com os Temas 27, 233 e 234 do STJ