REsp 2133044 - DECISAO

REsp 2133044 - DECISAO

Diante do entendimento fixado em Tema pela sistemática dos recursos repetitivos de que normas ou entendimentos supervenientes podem incidir sobre decisões transitadas em julgado que tenham fixado índice diverso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este faça o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual retorno do recurso especial a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Aplicação De Índice Superveniente, Trânsito Em Julgado, Correção Monetária E Juros, Art. 34 RISTJ, Art. 1.040 Cpc/2015
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante do entendimento fixado em Tema pela sistemática dos recursos repetitivos de que normas ou entendimentos supervenientes podem incidir sobre decisões transitadas em julgado que tenham fixado índice diverso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este faça o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual retorno do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Aplicação, pelo Tribunal de origem, das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.