AREsp 2726192 - DECISAO

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Por ter sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação De Índices Da ANS, Preservação Do Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Ou Convênio De Prestação De Saúde
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Legitimidade Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação De Índices Da ANS Preservação Do Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Ou Convênio De Prestação De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo em demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Por ter sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior
  • Proceda o Tribunal de origem ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo