AREsp 2773585 - DECISAO

AREsp 2773585 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo, possibilitando que o Tribunal a quo, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.246)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.246) e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.246), Art. 1.040 Do Cpc/2015, Benefício Previdenciário Por Incapacidade, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.246) Art. 1.040 Do Cpc/2015 Benefício Previdenciário Por Incapacidade Juízo De Retratação Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.246)

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão do acórdão quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e/ou duração)
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo, possibilitando que o Tribunal a quo, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.246) e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo