AREsp 2720250 - DECISAO

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A matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF) e, por isso, qualquer irresignação sobre a questão deve ser devolvida ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial seja processado observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela Do SUS, Saúde Complementar, Prejudicialidade Processual
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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 a existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 se é possível equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF) e, por isso, qualquer irresignação sobre a questão deve ser devolvida ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial seja processado observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial