AREsp 2809478 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o agravo em recurso especial frente à previsão legal de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, inexistindo aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há clareza sobre o recurso cabível.
- Parties
- Agravante: RIKELMY MIGUEL CORREA E CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal
Case Brief
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Parties
RIKELMY MIGUEL CORREA E CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento do Recurso Especial
- 2 incabimento de agravo em recurso especial quando não previsto em lei
- 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o agravo em recurso especial frente à previsão legal de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, inexistindo aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há clareza sobre o recurso cabível.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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