AREsp 2685862 - DECISAO

AREsp 2685862 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada por preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; contudo, em razão da afetação da matéria à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia, a análise do recurso resta prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos feitos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória – Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Seguimento Após Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial reconhecido quanto aos requisitos de admissibilidade; análise do recurso considerada prejudicada por afetação de tema a julgamento por recurso representativo de controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Do SUS, Afetação De Temas Ao Rito Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Do SUS Afetação De Temas Ao Rito Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória – Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Seguimento Após Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios com hospitais privados

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada por preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; contudo, em razão da afetação da matéria à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia, a análise do recurso resta prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos feitos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial reconhecido quanto aos requisitos de admissibilidade; análise do recurso considerada prejudicada por afetação de tema a julgamento por recurso representativo de controvérsia

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar prejudicada a análise do recurso