REsp 2085495 - DECISAO

REsp 2085495 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, aplicando-se, após publicação, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos, Revisão De Proventos Militares, Prazo Decadencial (art. 54 Da Lei 9.784/1999)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Militar Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Processos Revisão De Proventos Militares Prazo Decadencial (art. 54 Da Lei 9.784/1999)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica cujo ingresso se deu até 31/12/1992
  2. 2 se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares promovidos ao grau hierárquico superior em decorrência da Lei n. 12.158/2009 está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil quanto à afetação e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, aplicando-se, após publicação, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.