REsp 1557156 - DECISAO

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Por força da afetação de recursos especiais como representativos de controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o término do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e das disposições do CPC aplicáveis.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Primeira Seção Para Julgamento De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS
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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Primeira Seção Para Julgamento De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Por força da afetação de recursos especiais como representativos de controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o término do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e das disposições do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.